Sobre o chamado 'princípio da insignificância'

Questões de Direito Civil.

Questões de Direito Civil, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Posso mesmo perder minha propriedade para o Caseiro por Usucapião?

O fenômeno da INTERVERSÃO DA POSSE muda o caráter da posse e faz com que ela passe a possibilitar a aquisição do bem pela usucapião. Cuidado!

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido determinada no curso da ação de cobrança de cotas condominiais movida contra o antigo proprietário.

Plano de Cargos e Salários. Compensação com progressões concedidas por Norma Coletiva

Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo

Processo sob a égide da Lei 13.015/2014.

Agência e Distribuição. Cobrança

Apelação.

Apelação. Ação Ordinária. Pesquisadores Científicos

Improcedência. Pretensão de inversão do julgamento

Superior Tribunal de Justiça firma tese sobre o momento da consumação de crimes de furto e roubo

A tese foi registrada no sistema de repetitivos com o tema 916

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira

CPI deve investigar Telexfree na Câmara

Deputado Popó dá início a campanha para coletar assinaturas

Senadores e Deputados não receberão 14º e 15º salários

Proposta extinguiu a ajuda de custo; Câmara e Senado devem economizar ao menos R$ 30,1 milhões por ano

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de fazer.

Mérito: vencimentos das categorias profissionais vinculados ao salário mínimo. observância de situação consolidada ao longo do tempo e decorrente de acordo firmado entre as partes há mais de 16 anos.

12ª Turma: adesão ao PDV libera empregador apenas em relação às parcelas lançadas no TRCT

A maior preocupação é com a violação dos direitos dos trabalhadores e com o equilíbrio da relação entre empregado e empregador

STJ nega pedido de Zuleido Veras em ação penal sobre Operação Navalha

TV é isenta de pagar indenização

Moto apreendida por transporte de drogas deve ser devolvida à dona insuspeita

A relatora do mandado, desembargadora Maria dos Remédios Buna, argumentou que a dona da moto não faz parte do processo criminal, sendo considerada "terceiro de boa-fé".

Agravo da União: 2ª Turma reflete sobre o recurso correto e a tributação de verba em acordo

Relatora assinala que, apesar de a indenização por danos morais não estar expressamente elencada como rendimento não tributável, sua natureza é de recomposição e não se equipara a renda ou proventos.

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Márcio Marinho quer desestimular crimes contra pessoas com mais de 60 anos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de estelionato quando a vítima tiver mais de 60 anos. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima for idosa.